TST mantém multa diária a empresa que descumpriu cláusula coletiva

Resolução nº 242, de 22 de junho de 2007

Conselho Nacional de Trânsito. Dispõe sobre a instalação e utilização de equipamentos Geradores de imagens nos veículos automotores.

Decreto nº 6.127, de 18 de junho de 2007

Dispõe sobre a suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita auferida na comercialização de material de embalagem a empresa sediada no exterior para entrega em território nacional.

Gestante recebe indenização pela estabilidade provisória

Banco Bradesco é condenado a indenizar cliente em R$ 12 mil

Mandado de Segurança. Licitação. Permissão para exploração de espaço público. Empresa vencedora que não observou prazo constante do edital para ocupar e explorar o espaço.

Perda de uma chance leva advogado à condenação por dano moral causado a um cliente

Responsabilidade Subsidiária. Ao firmar contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada, o ente público cria laço de direito material com o autor

Supremo recebe habeas de advogado condenado a 15 dias por crime de desobediência

Presidente do STF indefere liminar para o Banco Panamericano

TST confirma validade de ordem de prisão de depositário infiel

Justiça rejeita ação do MP contra o apresentador Luciano Huck

Decisão inédita obriga Bradesco a utilizar linguagem clara nos contratos de empréstimos consignados

Juiz do Trabalho determina à Codeplan que pague 500 mil reais em indenização por danos morais coletivos

Supremo recebe ação do Estado do Pará contra a Funasa

Utilização do farol de motocicletas e motonetas

Julyver Modesto de Araujo, 1º Tenente da PMESP, Conselheiro do CETRAN/SP, Bacharel em Direito e Pós-graduando em Direito público pela Escola Superior do Ministério Público.

Penhora de bem hipotecado não caracteriza colusão

Celso de Mello arquiva ADI sobre união estável entre homossexuais, mas ressalta relevância do tema

Torcedor não pode reclamar resultado de jogo de futebol perante Justiça comum

Seguradora liberada de indenizar por roubo de carga